AREsp 2208968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais, não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas e a negativa de substituição da pena foi devidamente justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Luiz Antonio Barbosa Correa; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Fundamentação Da Decisão Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional
Penal Processual Penal Dosimetria Fundamentação Da Decisão Judicial Dissídio Jurisprudencial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Prisional

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Parties

Luiz Antonio Barbosa Correa

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 30 do Código Penal
  3. 3 possível violação do art. 44 do Código Penal (substituição da pena)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais, não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas e a negativa de substituição da pena foi devidamente justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.