AREsp 2460217 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), e porque o acolhimento das teses defensivas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na instância extraordinária.

Parties
Agravante: ÁLVARO APARECIDO DO CARMO SILVA; Contraminte: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Detração De Pena, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Detração De Pena Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

ÁLVARO APARECIDO DO CARMO SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contraminte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na instância extraordinária (Súmulas 7/STJ e 279/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), e porque o acolhimento das teses defensivas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na instância extraordinária.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Intimem-se