AREsp 2548093 - DECISAO

AREsp 2548093 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu as atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) mas, em conformidade com a Súmula 231/STJ, tal reconhecimento não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; estando o acórdão alinhado à jurisprudência pacífica do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE DANIEL PIES DE LEMOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Sobrestamento De Feitos
Penal Processo Penal Dosimetria Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DANIEL PIES DE LEMOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ à redução da pena por atenuantes
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu as atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) mas, em conformidade com a Súmula 231/STJ, tal reconhecimento não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; estando o acórdão alinhado à jurisprudência pacífica do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.