REsp 2126623 - DECISAO

REsp 2126623 - DECISAO

O Tribunal, acolhendo a jurisprudência do STJ, reconheceu que condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente ao crime em apuração pode ser valorada como maus antecedentes, razão pela qual restabeleceu a valoração desfavorável dos antecedentes do réu Allyson e majorou a pena do crime de homicídio para 14 anos e 3 meses. Contudo, manteve-se a exclusão das qualificadoras excedentes em razão de não terem sido sustentadas em plenário, nos termos do art. 492, I, b, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, o que impede sua utilização como agravantes na dosimetria.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Allyson Bruno Batista dos Santos; Recorrido: Thalyson Breno Batista dos Santos; Recorrido: Renato Silva de Almeida; Recorrido: Wendel de Andrade Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Qualificadoras, Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas, Art. 492 CPP Debate Em Plenário
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Maus Antecedentes Qualificadoras Homicídio Qualificado Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Allyson Bruno Batista dos Santos

Recorrido

Thalyson Breno Batista dos Santos

Recorrido

Renato Silva de Almeida

Recorrido

Wendel de Andrade Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração, como maus antecedentes, de condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente ao crime em apuração
  2. 2 Reconhecimento e utilização de qualificadoras excedentes como agravantes na segunda fase da dosimetria quando não tenham sido sustentadas em plenário
  3. 3 Aplicação do art. 492, I, b, do CPP e efeitos da Lei n. 11.689/2008 sobre reconhecimento de agravantes/atenuantes no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Tribunal, acolhendo a jurisprudência do STJ, reconheceu que condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente ao crime em apuração pode ser valorada como maus antecedentes, razão pela qual restabeleceu a valoração desfavorável dos antecedentes do réu Allyson e majorou a pena do crime de homicídio para 14 anos e 3 meses. Contudo, manteve-se a exclusão das qualificadoras excedentes em razão de não terem sido sustentadas em plenário, nos termos do art. 492, I, b, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, o que impede sua utilização como agravantes na dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer os maus antecedentes do réu Allyson Bruno Batista dos Santos e fixar a pena do delito de homicídio em 14 anos e 3 meses de reclusão
  • Manter o entendimento quanto ao afastamento das qualificadoras excedentes por não terem sido sustentadas em plenário, nos termos do art. 492, I, b, do CPP