HC 899437 - DECISAO

HC 899437 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexame da dosimetria quando não se demonstra flagrante ilegalidade; no caso, a fixação da pena-base, a majoração na terceira fase e a determinação do regime inicial foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal a quo com elementos concretos, inexistindo teratologia ou ofensa manifesta aos parâmetros legais que autorizasse intervenção em habeas corpus.

Parties
Acusado/apelante: WAGNER ROGÉRIO DA SILVA; Acusado/segundo Apelante: WANDERLEY JOSÉ DA SILVA; Corréu E Apelado: PAULO VICENTE DE ASSIS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus Jurisprudência

Case Brief

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Parties

WAGNER ROGÉRIO DA SILVA

Acusado/apelante

WANDERLEY JOSÉ DA SILVA

Acusado/segundo Apelante

PAULO VICENTE DE ASSIS

Corréu E Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 desclassificação para receptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexame da dosimetria quando não se demonstra flagrante ilegalidade; no caso, a fixação da pena-base, a majoração na terceira fase e a determinação do regime inicial foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal a quo com elementos concretos, inexistindo teratologia ou ofensa manifesta aos parâmetros legais que autorizasse intervenção em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.