AREsp 2087968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria discutida envolve a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, que é de natureza infraconstitucional e, por conseguinte, não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 182 do STF; como a dosimetria da pena e o regime prisional foram decididos com base nas circunstâncias do art. 59, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Agravante: WEVERDAN CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais Do Art. 59 Do Código Penal, Repercussão Geral (tema N. 182/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Do Art. 59 Do Código Penal Repercussão Geral (tema N. 182/stf)

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Parties

WEVERDAN CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 apreciação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria discutida envolve a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, que é de natureza infraconstitucional e, por conseguinte, não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 182 do STF; como a dosimetria da pena e o regime prisional foram decididos com base nas circunstâncias do art. 59, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental