REsp 2116176 - DECISAO

REsp 2116176 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos relevantes (art. 619 CPP) e a forma de cálculo da pena-base adotada pelo tribunal de origem, considerando os parâmetros jurisprudenciais e a discricionariedade vinculada do magistrado, não se mostrou excessiva ou desproporcional; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SILVIA GONÇALVES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Omissão De Acórdão (art. 619 Cpp), Art. 68 CP, Art. 163, III CP, Art. 331 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Omissão De Acórdão (art. 619 Cpp) Art. 68 CP Art. 163, III CP +1 more

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Parties

SILVIA GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a ponto relevante (art. 619 CPP)
  2. 2 alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 controvérsia sobre proporcionalidade e critério matemático na dosimetria

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos relevantes (art. 619 CPP) e a forma de cálculo da pena-base adotada pelo tribunal de origem, considerando os parâmetros jurisprudenciais e a discricionariedade vinculada do magistrado, não se mostrou excessiva ou desproporcional; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.