AREsp 2470886 - DECISAO

AREsp 2470886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, mantidos os demais termos da condenação, reconhecer que, ausente fundamentação concreta da origem para justificar aplicação da minorante do tráfico privilegiado em patamar inferior ao máximo, e considerando quantidade de droga não relevante (4 g maconha e 28,40 g cocaína) e condições do agente (primariedade, bons antecedentes, sem dedicação a atividades criminosas), impõe-se a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, resultando na pena final fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; manteve-se, ademais, a aplicação da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de redução abaixo...

Parties
Agravante/recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 231/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência e alcance da Súmula 231/STJ quanto à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração da minorante
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicar a minorante em patamar diverso do máximo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, mantidos os demais termos da condenação, reconhecer que, ausente fundamentação concreta da origem para justificar aplicação da minorante do tráfico privilegiado em patamar inferior ao máximo, e considerando quantidade de droga não relevante (4 g maconha e 28,40 g cocaína) e condições do agente (primariedade, bons antecedentes, sem dedicação a atividades criminosas), impõe-se a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, resultando na pena final fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; manteve-se, ademais, a aplicação da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de redução abaixo...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Fixar a pena final do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.