AREsp 2585948 - DECISAO

AREsp 2585948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a alteração da dosimetria exigiria reexame de provas vedado nesta instância; manteve-se a negativação da culpabilidade porque o réu cometeu novo crime enquanto cumpria pena por outra condenação, demonstrando maior reprovabilidade da conduta (não havendo bis in idem com os antecedentes), e manteve-se a negativação das consequências do crime porque a instância originária concluiu que a vítima sofreu abalo psicológico que levou à demissão, o que extrapolou o normal do tipo penal; questões não prequestionadas foram consideradas inviáveis por óbice de súmulas do STF.

Parties
Recorrente: LUAN GOMES DE MOURA; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Culpabilidade Consequências Do Crime Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUAN GOMES DE MOURA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se houve bis in idem ao negativar a culpabilidade em razão de condenação anterior já considerada nos antecedentes/reincidência
  3. 3 se as consequências do crime foram devidamente comprovadas e justificam a majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a alteração da dosimetria exigiria reexame de provas vedado nesta instância; manteve-se a negativação da culpabilidade porque o réu cometeu novo crime enquanto cumpria pena por outra condenação, demonstrando maior reprovabilidade da conduta (não havendo bis in idem com os antecedentes), e manteve-se a negativação das consequências do crime porque a instância originária concluiu que a vítima sofreu abalo psicológico que levou à demissão, o que extrapolou o normal do tipo penal; questões não prequestionadas foram consideradas inviáveis por óbice de súmulas do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.