HC 856415 - DECISAO

HC 856415 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou circunstância judicial negativa (vetorial das consequências) e, todavia, manteve a exasperação da pena-base no mesmo patamar, caracterizando reformatio in pejus; por consequência, a pena-base deveria ser proporcionalmente reduzida. Mantida a aplicação cumulada das majorantes na terceira fase diante de elementos concretos nos autos, fixou-se a pena definitiva em 10 anos de reclusão e 24 dias-multa.

Parties
Paciente: LETICIA SILVESTRE CHAVES ZANABRIA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Majorantes (art. 157, §2º E Art. 68 Cp), Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Majorantes (art. 157, §2º E Art. 68 Cp) Pena Base Habeas Corpus

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Parties

LETICIA SILVESTRE CHAVES ZANABRIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 59 do Código Penal e vedação da reformatio in pejus
  2. 2 Fundamentação da fixação da pena-base
  3. 3 Cumulatividade de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou circunstância judicial negativa (vetorial das consequências) e, todavia, manteve a exasperação da pena-base no mesmo patamar, caracterizando reformatio in pejus; por consequência, a pena-base deveria ser proporcionalmente reduzida. Mantida a aplicação cumulada das majorantes na terceira fase diante de elementos concretos nos autos, fixou-se a pena definitiva em 10 anos de reclusão e 24 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 10 anos de reclusão e 24 dias-multa.
  • Publique-se.