HC 901690 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ busca, na prática, desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado como substituto de revisão criminal, não estando inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça e não demonstrando flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: IVAN SATILO SOUTO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concurso Formal, Detração Penal, Regime Prisional, Mera Insurgência Contra Acórdão
Case Brief
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Parties
IVAN SATILO SOUTO JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 Fundamentação da elevação da pena-base
- 3 Aplicação da tentativa no percentual mínimo perante lesão leve
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ busca, na prática, desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado como substituto de revisão criminal, não estando inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça e não demonstrando flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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