HC 862431 - ACORDAO

HC 862431 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a Súmula n. 231/STJ e precedentes reiterados desta Corte, a incidência de atenuantes na segunda fase da dosimetria não autoriza a fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal, não havendo elemento apto a justificar a modificação desse entendimento.

Parties
Agravante: GUILHERME RAFAEL ANTONIO; Agravante: KELVIN ANTONIO DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria, Súmula 231/stj, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena, Roubo Majorado, Furto Qualificado, Receptação, Desobediência, Corrupção De Menores, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Súmula 231/stj Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Roubo Majorado Furto Qualificado +4 more

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Parties

GUILHERME RAFAEL ANTONIO

Agravante

KELVIN ANTONIO DE QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 validade e aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a Súmula n. 231/STJ e precedentes reiterados desta Corte, a incidência de atenuantes na segunda fase da dosimetria não autoriza a fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal, não havendo elemento apto a justificar a modificação desse entendimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação dos agravantes à pena total de 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.