HC 886712 - ACORDAO

HC 886712 - ACORDAO

Mantida a pena-base majorada em razão da quantidade de droga apreendida (97,1 kg de maconha), por se tratar de elemento preponderante na dosimetria; mantida a aplicação da minorante na fração de 1/2 diante do papel relevante do réu na cadeia delitiva e da sofisticação do esquema; e mantido o regime semiaberto e a negativa de conversão em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis que exasperaram a pena-base.

Parties
Agravante: SIDNEY VINICIUS DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento, Conversão De Pena
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento Conversão De Pena

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Parties

SIDNEY VINICIUS DE PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 quantum da redução da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 caracterização da condição de "mula" e sua influência na fração da minorante

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base majorada em razão da quantidade de droga apreendida (97,1 kg de maconha), por se tratar de elemento preponderante na dosimetria; mantida a aplicação da minorante na fração de 1/2 diante do papel relevante do réu na cadeia delitiva e da sofisticação do esquema; e mantido o regime semiaberto e a negativa de conversão em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis que exasperaram a pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a minorante no patamar de 1/2 e readequou a pena para 2 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais multa.