HC 905509 - DECISAO

HC 905509 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus cuida do mesmo objeto dos HCs n. 892-266/RJ e n. 902.847/RJ, evidenciando a reiteração de pedido, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES ALVIM; Réu: Cesar Augusto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coação Ilegal, Desclassificação De Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coação Ilegal Desclassificação De Conduta

Case Brief

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Parties

LUCAS ALVES ALVIM

Paciente

Cesar Augusto da Silva

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria
  2. 2 Pedido de equiparação de pena
  3. 3 Reiteração de pedido impedindo conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus cuida do mesmo objeto dos HCs n. 892-266/RJ e n. 902.847/RJ, evidenciando a reiteração de pedido, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.