AREsp 2584465 - DECISAO

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O tribunal reformou a dosimetria porque a valoração da perda de informações pessoais pelo furto do celular como circunstância judicial agravante violou o art. 59 do CP por ser consequência inerente à natureza do bem, fixando a pena-base no mínimo legal, aplicando a causa de aumento do art. 157, §2º, II, e alterando o regime inicial para semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", e §3º do CP.

Parties
Agravante: RICARDO SANTANA D EOLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena imposta ao agravante e alterar o regime inicial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial, Roubo, Consequências Do Delito
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Regime Inicial Roubo Consequências Do Delito

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Parties

RICARDO SANTANA D EOLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 315 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação aos arts. 59 e 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal
  3. 3 valoração das consequências do delito na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O tribunal reformou a dosimetria porque a valoração da perda de informações pessoais pelo furto do celular como circunstância judicial agravante violou o art. 59 do CP por ser consequência inerente à natureza do bem, fixando a pena-base no mínimo legal, aplicando a causa de aumento do art. 157, §2º, II, e alterando o regime inicial para semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", e §3º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena imposta ao agravante e alterar o regime inicial.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto, mais 12 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.