HC 853360 - ACORDAO

HC 853360 - ACORDAO

Por se tratar de matéria submetida ao juízo discricionário motivado do magistrado, a instância ordinária justificou adequadamente a fração aplicada em cada vetor desfavorável da dosimetria; não se exige critério matemático rígido e os aumentos aplicados mostraram-se proporcionais e razoáveis, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: OCIMAR NUNES ROBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Crime De Uso De Documento Falso, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Crime De Uso De Documento Falso Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

OCIMAR NUNES ROBERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação de percentuais (por exemplo 1/8) para cada circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Necessidade ou não de critério matemático na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao juízo discricionário motivado do magistrado, a instância ordinária justificou adequadamente a fração aplicada em cada vetor desfavorável da dosimetria; não se exige critério matemático rígido e os aumentos aplicados mostraram-se proporcionais e razoáveis, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 156/159 que não conheceu o habeas corpus