HC 902187 - DECISAO

HC 902187 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por inadequação da via para substituir recurso próprio; aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 231/STJ, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea; a gravidade concreta dos roubos e circunstâncias do caso justificam a manutenção do regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Súmula 231/stj, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Súmula 231/stj Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ para vedar redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena diante de pena-base fixada no mínimo legal e primariedade do réu

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por inadequação da via para substituir recurso próprio; aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 231/STJ, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea; a gravidade concreta dos roubos e circunstâncias do caso justificam a manutenção do regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.