HC 902588 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão da apelação), impedindo o exame da alegada ilegalidade na dosimetria; sendo o decreto condenatório transitado em julgado, a via adequada para modificar parâmetros dosimétricos é a revisão criminal, e não o habeas corpus com instrução deficiente.
- Parties
- Paciente: AUGUSTO JOAQUIM ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria, Maus Antecedentes, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
AUGUSTO JOAQUIM ALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 se ações penais em curso podem ser consideradas maus antecedentes na dosimetria
- 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação em habeas corpus
- 3 inadequação do habeas corpus para dilação probatória
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão da apelação), impedindo o exame da alegada ilegalidade na dosimetria; sendo o decreto condenatório transitado em julgado, a via adequada para modificar parâmetros dosimétricos é a revisão criminal, e não o habeas corpus com instrução deficiente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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