HC 882870 - ACORDAO

HC 882870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231 do STJ (consubstanciada por precedentes e entendimento do STF), e o agravo não apresentou argumentos novos capazes de alterar o decisum anteriormente proferido.

Parties
Agravante: MICHEL DE ARAÚJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Habeas Corpus, Pena Mínima
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Habeas Corpus Pena Mínima

Case Brief

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Parties

MICHEL DE ARAÚJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Reconhecimento da confissão espontânea como circunstância atenuante e sua repercussão na dosimetria
  3. 3 Requisitos para reexame da dosimetria em habeas corpus e limitação do controle judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231 do STJ (consubstanciada por precedentes e entendimento do STF), e o agravo não apresentou argumentos novos capazes de alterar o decisum anteriormente proferido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.