AREsp 2460369 - ACORDAO

AREsp 2460369 - ACORDAO

Parties
Agravante: MAILSON DE JESUS GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Conduta Social, Agravante Genérica (art. 62, I, Cp), Bis in Idem, Procedimento Do Júri E Quesitação
Penal Processual Penal Dosimetria Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Conduta Social Agravante Genérica (art. 62, I, Cp) Bis in Idem +1 more

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Parties

MAILSON DE JESUS GOUVEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possível bis in idem entre valoração da culpabilidade (premeditação) e qualificadora do recurso que dificultou a defesa (dissimulação/emboscada)
  3. 3 Aplicabilidade da agravante do art. 62, I, do CP e necessidade de debate em plenário/quesitação