HC 856273 - ACORDAO

HC 856273 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido: o STJ não reexaminou matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; a majoração da pena-base em 1/3 não se mostrou desproporcional diante de três circunstâncias judiciais desfavoráveis; a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida com exasperação de 2/3 ante mais de sete infrações; e o pleito de regime inicial aberto e substituição da pena foi obstado pelos arts. 33, §§2º, "b", 3º e 44, I e III, do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: AMANDA SCABORA BARADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva, Qualificadora Da Fraude, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Dosimetria Continuidade Delitiva Qualificadora Da Fraude Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Supressão De Instância +1 more

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Parties

AMANDA SCABORA BARADEL

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de supressão de instância ao examinar matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem
  2. 2 legalidade e proporcionalidade do aumento da pena-base (dosimetria)
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) e respectiva fração de exasperação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido: o STJ não reexaminou matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; a majoração da pena-base em 1/3 não se mostrou desproporcional diante de três circunstâncias judiciais desfavoráveis; a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida com exasperação de 2/3 ante mais de sete infrações; e o pleito de regime inicial aberto e substituição da pena foi obstado pelos arts. 33, §§2º, "b", 3º e 44, I e III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e o acórdão do Tribunal de origem