EAREsp 2472709 - DECISAO

EAREsp 2472709 - DECISAO

Por se tratar de matéria com entendimento pacificado neste Tribunal (Tema Repetitivo 190) e diante do enunciado da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstâncias atenuantes (confissão e menoridade relativa) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROGERIO JUNIO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ROGERIO JUNIO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Incidência das atenuantes da confissão e da menoridade relativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do Tema Repetitivo 190

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria com entendimento pacificado neste Tribunal (Tema Repetitivo 190) e diante do enunciado da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstâncias atenuantes (confissão e menoridade relativa) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.