AREsp 2569382 - DECISAO

AREsp 2569382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que a condição de reincidente do réu, à luz da Súmula n. 269/STJ e da jurisprudência consolidada, justifica a manutenção do regime inicial semiaberto mesmo para pena inferior a quatro anos, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada na dosimetria.

Parties
Agravante: DANIEL PAULINO SANTOS SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL PAULINO SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência autoriza a manutenção do regime semiaberto para pena inferior a quatro anos
  2. 2 Se cabe revisão da dosimetria em sede de recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se processos criminais em andamento podem fundamentar agravamento do regime inicial ou da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que a condição de reincidente do réu, à luz da Súmula n. 269/STJ e da jurisprudência consolidada, justifica a manutenção do regime inicial semiaberto mesmo para pena inferior a quatro anos, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.