AREsp 2481595 - DECISAO

AREsp 2481595 - DECISAO

Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ (Súmula n. 231): a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo legal; assim, conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GELCINEY BENTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante, Confissão Espontânea, Redução Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Dosimetria Atenuante Confissão Espontânea Redução Da Pena Súmula 231/stj Súmula 568/stj

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Parties

GELCINEY BENTO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 poder do relator em decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ (Súmula n. 231): a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo legal; assim, conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.