HC 906903 - DECISAO

HC 906903 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a presença de reincidência e a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais elevaram a pena-base acima do mínimo legal, justificando motivadamente a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente (réu): Evandro; Réu: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Evandro

Paciente (réu)

Rafael

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional mais gravoso para pena inferior a 4 anos
  2. 2 Valoração de circunstâncias judiciais e reincidência na dosimetria
  3. 3 Aplicação das Súmulas 269/STJ, 440/STJ, 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a presença de reincidência e a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais elevaram a pena-base acima do mínimo legal, justificando motivadamente a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.