HC 835241 - DECISAO

HC 835241 - DECISAO

Verificada identidade de situações entre o requerente e o paciente e reconhecida ilegalidade na dosimetria da sentença paradigma (exasperação da pena-base em razão de quantidade de entorpecentes não expressiva — 49,28 g de maconha — e uso de conceitos abstratos), aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão, afastando a exasperação da pena-base e redimensionando as penas do requerente para o total de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.632 dias-multa.

Parties
Requerente: Jefferson dos Santos; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pedido De Extensão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pedido De Extensão Habeas Corpus

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Parties

Jefferson dos Santos

Requerente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministerio Publico

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da ordem concedida
  2. 2 exasperação da pena-base na dosimetria
  3. 3 identidade fática e circunstâncias pessoais para extensão

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situações entre o requerente e o paciente e reconhecida ilegalidade na dosimetria da sentença paradigma (exasperação da pena-base em razão de quantidade de entorpecentes não expressiva — 49,28 g de maconha — e uso de conceitos abstratos), aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão, afastando a exasperação da pena-base e redimensionando as penas do requerente para o total de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.632 dias-multa.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido nos termos do dispositivo.

Orders

  • Deferido o pedido de extensão para afastar a exasperação da pena-base e redimensionar a reprimenda para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 1.632 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1500226-61.2020.8.26.0411, da 2ª Vara da comarca de Pacaembu/SP, em relação a Jefferson dos Santos.
  • Intime-se o Ministério Público de São Paulo.