HC 881336 - DECISAO
Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário, sem antecedentes, com pena-base fixada no mínimo legal e pena final de 6 anos e 8 meses (inferior a 8 anos), e não houve fundamentação concreta que justificasse o regime inicial fechado, de modo que o regime semiaberto é o mais adequado segundo os arts. 33 e 59 do Código Penal.
- Parties
- Paciente: Igor Ricardo Ravacci Queiroz Fiuza; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
- Outcome
- Ordem concedida para fixar o regime semiaberto.
- Legal Topics
- Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena, Regime Semiaberto
Case Brief
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Parties
Igor Ricardo Ravacci Queiroz Fiuza
Paciente
Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Legal Issues
- 1 legalidade da dosimetria
- 2 regime inicial de cumprimento da pena
- 3 aplicação do art. 33, § 3º e art. 59 do Código Penal
Ratio Decidendi
Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário, sem antecedentes, com pena-base fixada no mínimo legal e pena final de 6 anos e 8 meses (inferior a 8 anos), e não houve fundamentação concreta que justificasse o regime inicial fechado, de modo que o regime semiaberto é o mais adequado segundo os arts. 33 e 59 do Código Penal.
Court Disposition
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto.
Orders
- Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto.
- Intime-se o Ministério Público estadual.
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