AREsp 1838055 - DECISAO

AREsp 1838055 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e determinou-se sua compensação integral com a agravante da reincidência (art. 67 CP), mantendo-se a pena em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa no mínimo legal; manteve-se o regime inicial fechado porque a quantidade e variedade das drogas justificaram a exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06) e a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis tornam irrelevante, para alteração do regime, eventual detração do tempo de prisão cautelar.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO DEIVISSON DA SILVA RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Kleiton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Gratuidade De Justiça, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Reincidência Detração (art. 387, §2º, Cpp) Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

JOAO DEIVISSON DA SILVA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Kleiton

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.42 da Lei 11.343/06 e aplicação do art.59 do CP na fixação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art.65, III, d, do CP)
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (art.67 do CP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e determinou-se sua compensação integral com a agravante da reincidência (art. 67 CP), mantendo-se a pena em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa no mínimo legal; manteve-se o regime inicial fechado porque a quantidade e variedade das drogas justificaram a exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06) e a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis tornam irrelevante, para alteração do regime, eventual detração do tempo de prisão cautelar.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência