REsp 2094365 - DECISAO

REsp 2094365 - DECISAO

Como a pena aplicada foi fixada com base na pena-base no mínimo legal e o regime inicial fechado fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e nas elementares do tipo, sem indicação de elementos concretos que demonstrassem necessidade do regime mais gravoso, impõe-se aplicar as súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF e fixar o regime inicial semiaberto, estendendo o provimento aos corréus na mesma situação fático-processual (art. 580 CPP).

Parties
Recorrente: WELINGTON ROSA DE OLIVEIRA; Corréu: MICHAEL NELSON PEREIRA DE SOUZA; Corréu: CARLOS EDUARDO NUNES MAGRINI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Dosimetria, Fixação Do Regime Prisional, Roubo Majorado, Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Fixação Do Regime Prisional Roubo Majorado Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf

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Parties

WELINGTON ROSA DE OLIVEIRA

Recorrente

MICHAEL NELSON PEREIRA DE SOUZA

Corréu

CARLOS EDUARDO NUNES MAGRINI DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com pena-base no mínimo legal
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso do que aquele permitido pela pena aplicada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Como a pena aplicada foi fixada com base na pena-base no mínimo legal e o regime inicial fechado fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e nas elementares do tipo, sem indicação de elementos concretos que demonstrassem necessidade do regime mais gravoso, impõe-se aplicar as súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF e fixar o regime inicial semiaberto, estendendo o provimento aos corréus na mesma situação fático-processual (art. 580 CPP).

Court Disposition

provimento do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas de WELINGTON ROSA DE OLIVEIRA e dos corréus MICHAEL NELSON PEREIRA DE SOUZA e CARLOS EDUARDO NUNES MAGRINI DE SOUZA.
  • Publique-se.