AREsp 2492372 - DECISAO

AREsp 2492372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: verificou-se preclusão quanto à impugnação da decisão por art. 1.030, I, b, do CPC, por ausência de agravo interno na origem; no mérito da dosimetria, a majoração das penas-bases relativas aos crimes do art. 35 da Lei 11.343/2006 e do art. 288, parágrafo único, do CP revelou fundamentação genérica e insuficiente, sendo procedente o redimensionamento das penas para 3 anos e 700 dias-multa (art. 35) e 1 ano e 6 meses (art. 288 §único), totalizando 4 anos e 6 meses de reclusão e 700 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da...

Parties
Agravante: Kleiton da Silva Vieira; Agravante: Sergio Adriano Simioni; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Interceptação Telefônica, Preclusão, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc), Súmula 7/stj, Tema 661/stf, Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Dosimetria Interceptação Telefônica Preclusão Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc) Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Kleiton da Silva Vieira

Agravante

Sergio Adriano Simioni

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial diante de decisão híbrida (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 ilegitimidade do exame por agravo em recurso especial de questão que exigia agravo interno (preclusão)
  3. 3 ilegalidade/impugnação da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: verificou-se preclusão quanto à impugnação da decisão por art. 1.030, I, b, do CPC, por ausência de agravo interno na origem; no mérito da dosimetria, a majoração das penas-bases relativas aos crimes do art. 35 da Lei 11.343/2006 e do art. 288, parágrafo único, do CP revelou fundamentação genérica e insuficiente, sendo procedente o redimensionamento das penas para 3 anos e 700 dias-multa (art. 35) e 1 ano e 6 meses (art. 288 §único), totalizando 4 anos e 6 meses de reclusão e 700 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da...

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas relativas ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 288, parágrafo único, do Código Penal
  • Fixar a pena referente ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa