HC 901001 - DECISAO

HC 901001 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade e o acondicionamento da droga, além de inexpressivos, foram utilizados na primeira fase da dosimetria e novamente para modular a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, o que contraria a jurisprudência do STJ; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante de 2/3 e tornou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto, mantendo-se a substituição prevista na sentença.

Parties
Paciente: RUBENS GOMES ROCHA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Indefiro liminarmente o writ, mas concedo a ordem de ofício, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Dosimetria, Indulto Natalino, Regime Inicial, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Natureza Da Droga
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Parties

RUBENS GOMES ROCHA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria por utilização da quantidade/natureza da droga tanto na pena-base quanto na minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 concessão de indulto natalino não analisada pelo juízo a quo
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade e o acondicionamento da droga, além de inexpressivos, foram utilizados na primeira fase da dosimetria e novamente para modular a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, o que contraria a jurisprudência do STJ; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante de 2/3 e tornou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto, mantendo-se a substituição prevista na sentença.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ, mas concedo a ordem de ofício, nos termos ora delineados.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para corrigir a dosimetria nos termos delineados