AREsp 2508829 - DECISAO

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Concluiu-se que a majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (31,2 g de crack) e da valoração exacerbada de maus antecedentes mostrou-se manifestamente desproporcional; considerando que certa quantidade de droga é elemento inerente ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 e que houve valoração excessiva de uma única condenação como maus antecedentes, deu-se provimento ao agravo, readequando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, compensando a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e inexistindo outras causas de aumento ou diminuição.

Parties
Agravante: IAGO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Nova Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Tráfico De Drogas, Art. 59 CP, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Tráfico De Drogas Art. 59 CP Art. 42 Lei N. 11.343/2006

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Parties

IAGO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria de crimes de drogas
  3. 3 Proporcionalidade da majoração da pena em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (31,2 g de crack) e da valoração exacerbada de maus antecedentes mostrou-se manifestamente desproporcional; considerando que certa quantidade de droga é elemento inerente ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 e que houve valoração excessiva de uma única condenação como maus antecedentes, deu-se provimento ao agravo, readequando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, compensando a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e inexistindo outras causas de aumento ou diminuição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reduzir a pena-base e fixar a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, aos Juízos da condenação e da execução criminal, bem como à autoridade apontada como coatora, o inteiro teor deste decisum.