REsp 2112125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base em 1/6 foi fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (133,3g de cocaína e 183,41g de maconha) e pela intermunicipalidade, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ que adota a fração paradigma de 1/6; ademais, provas extraídas do telefone celular demonstram dedicação ao tráfico, afastando o redutor do §4º do art. 33, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Confissão, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Intermunicipalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Confissão Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 em detrimento do art. 59 do CP
  3. 3 Percentual paradigmático de 1/6 para majorantes e minorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base em 1/6 foi fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (133,3g de cocaína e 183,41g de maconha) e pela intermunicipalidade, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ que adota a fração paradigma de 1/6; ademais, provas extraídas do telefone celular demonstram dedicação ao tráfico, afastando o redutor do §4º do art. 33, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental