HC 897167 - ACORDAO

HC 897167 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, registraram que o paciente não confessou a participação em associação criminosa em nenhum momento do inquérito ou em juízo; a confissão reconhecida foi relativa à posse de artefatos e já foi considerada apenas para esse crime, de modo que não há elemento probatório que autorize aplicar a atenuante ao delito do art. 288, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Impetrante/paciente: WILLIAM JUNIOR RIBEIRO DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Associação Criminosa, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Associação Criminosa Confissão Extrajudicial

Case Brief

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Parties

WILLIAM JUNIOR RIBEIRO DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 ausência de confissão quanto ao crime de associação criminosa
  3. 3 redimensionamento da pena do art. 288, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, registraram que o paciente não confessou a participação em associação criminosa em nenhum momento do inquérito ou em juízo; a confissão reconhecida foi relativa à posse de artefatos e já foi considerada apenas para esse crime, de modo que não há elemento probatório que autorize aplicar a atenuante ao delito do art. 288, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.