HC 907586 - DECISAO

HC 907586 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela aplicação cumulativa de causas de aumento sem fundamentação concreta; em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP e à jurisprudência do STJ, deve prevalecer apenas a majorante que mais exaspera a pena (emprego de arma de fogo, aumento de 2/3), motivo pelo qual a pena foi retificada para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa.

Parties
Paciente: NATAN DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria, Causas De Aumento, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68 Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Causas De Aumento Emprego De Arma De Fogo Art. 68 Do Código Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NATAN DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação sucessiva de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para cumulação de majorantes (art. 68, parágrafo único, do CP)
  3. 3 identificação da majorante que deve prevalecer quando faltar motivação concreta

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela aplicação cumulativa de causas de aumento sem fundamentação concreta; em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP e à jurisprudência do STJ, deve prevalecer apenas a majorante que mais exaspera a pena (emprego de arma de fogo, aumento de 2/3), motivo pelo qual a pena foi retificada para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificar a pena do paciente

Orders

  • Retificar a pena do paciente, fixando-a em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa.
  • Comunique-se.