AREsp 1974129 - ACORDAO

AREsp 1974129 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento das teses suscitadas no Tribunal a quo (Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, não se reconheceu ilegalidade na dosimetria, porquanto a majoração da pena-base decorreu de valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime com fundamentação concreta e idônea.

Parties
Agravante: Osmar Teixeira Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Material, Princípio Da Consunção, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 282/stf E 211/stj, Bis in Idem, Pena Base
Penal Processo Penal Dosimetria Concurso Material Princípio Da Consunção Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Osmar Teixeira Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e majoração da pena-base mediante valoração negativa de circunstâncias e consequências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento das teses suscitadas no Tribunal a quo (Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, não se reconheceu ilegalidade na dosimetria, porquanto a majoração da pena-base decorreu de valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime com fundamentação concreta e idônea.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.