AREsp 2482415 - DECISAO

AREsp 2482415 - DECISAO

Havendo reconhecidas mais de uma majorante, a aplicação de fração de aumento superior ao mínimo legal exigia fundamentação concreta, o que não ocorreu no acórdão de origem; incidindo a Súmula 443/STJ, a Corte reduziu a fração de 3/8 para 1/3 na terceira fase da dosimetria e procedeu à nova dosimetria, mantendo o regime fechado para Paulo Henrique em razão de circunstância judicial desfavorável e fixando regime semiaberto para Cid Oliveira por ser a circunstância já valorada no tipo penal.

Parties
Recorrente: CID OLIVEIRA DE SOUZA; Recorrente: PAULO HENRIQUE DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Majoração Da Pena, Teoria Do Esquecimento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Prisional Majoração Da Pena Teoria Do Esquecimento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CID OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente

PAULO HENRIQUE DA SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da teoria do esquecimento
  2. 2 aplicação da Súmula 443 à dosimetria
  3. 3 reconhecimento de majorantes (emprego de arma branca e concurso de agentes)

Ratio Decidendi

Havendo reconhecidas mais de uma majorante, a aplicação de fração de aumento superior ao mínimo legal exigia fundamentação concreta, o que não ocorreu no acórdão de origem; incidindo a Súmula 443/STJ, a Corte reduziu a fração de 3/8 para 1/3 na terceira fase da dosimetria e procedeu à nova dosimetria, mantendo o regime fechado para Paulo Henrique em razão de circunstância judicial desfavorável e fixando regime semiaberto para Cid Oliveira por ser a circunstância já valorada no tipo penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente Paulo Henrique da Silva Costa para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 14 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Redimensionar a pena do recorrente Cid Oliveira de Souza para 5 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão, mais 13 dias-multa, sendo-lhe fixado o regime inicial semiaberto.