REsp 2049621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 182), a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral, e o caso concreto envolveu dosimetria fundada nas circunstâncias do art. 59, tornando improcedente a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: HALISSON FABIANO ATAIDE FRUTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento; Julgamento Da Corte Especial, Agravo Regimental Apreciado
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Repercussão Geral, Tema 182/stf
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Repercussão Geral Tema 182/stf

Case Brief

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Parties

HALISSON FABIANO ATAIDE FRUTUOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento; Julgamento Da Corte Especial, Agravo Regimental Apreciado

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de repercussão geral para recurso extraordinário que versa sobre valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  2. 2 se a alegada falta de fundamentação na valoração negativa das circunstâncias do art. 59 configura violação do art. 5º, XLVI, da CF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 182/STF ao caso concreto e à fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 182), a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral, e o caso concreto envolveu dosimetria fundada nas circunstâncias do art. 59, tornando improcedente a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.