REsp 2049621 - ACORDAO

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Aplicação do Tema 182 do STF: a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é matéria infraconstitucional que não apresenta repercussão geral; como a dosimetria da pena no caso foi decidida com base nas circunstâncias do art. 59 do CP, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e não admitir o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negado Provimento (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Repercussão Geral, Tema 182/stf
Direito Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Repercussão Geral Tema 182/stf

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Parties

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negado Provimento (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral para recurso extraordinário que verse sobre a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  2. 2 Natureza infraconstitucional da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 Aplicação do Tema 182/STF à fixação da pena-base e ao regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 182 do STF: a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é matéria infraconstitucional que não apresenta repercussão geral; como a dosimetria da pena no caso foi decidida com base nas circunstâncias do art. 59 do CP, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e não admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.