REsp 2131559 - DECISAO

REsp 2131559 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado nesta Corte, a confissão do réu perante a autoridade enseja a atenuante do art. 65, III, do Código Penal independentemente de sua utilização pelo juiz na formação do convencimento, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante e restabelecer a pena fixada em sentença.

Parties
Recorrente: PABLO BUENO GIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Específica

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Parties

PABLO BUENO GIMENEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando o réu foi preso em flagrante e estava na posse do bem subtraído
  2. 2 Limites do controle do STJ sobre a discricionariedade na individualização da pena (dosimetria)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado nesta Corte, a confissão do réu perante a autoridade enseja a atenuante do art. 65, III, do Código Penal independentemente de sua utilização pelo juiz na formação do convencimento, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante e restabelecer a pena fixada em sentença.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea
  • Restabelecer a pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa