AREsp 2488136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a valoração das condenações como maus antecedentes foi legal e proporcional (o prazo depurador quinquenal não impede essa valoração), que a dosimetria adotada pela instância ordinária não revela excesso ou desproporcionalidade e que a fixação do regime inicial fechado foi justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência do réu.

Parties
Recorrente: DOUGLAS APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Reincidência, Período Depurador, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Regime Prisional Reincidência Período Depurador Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações como maus antecedentes na fixação da pena-base
  2. 2 incidência do período depurador quinquenal (art. 64, I, CP) sobre maus antecedentes
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base e critério matemático na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a valoração das condenações como maus antecedentes foi legal e proporcional (o prazo depurador quinquenal não impede essa valoração), que a dosimetria adotada pela instância ordinária não revela excesso ou desproporcionalidade e que a fixação do regime inicial fechado foi justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.