REsp 2102524 - DECISAO

REsp 2102524 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à alegada violação dos arts. 59 e 67 do Código Penal, uma vez que a questão não foi debatida pelo tribunal a quo e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo, assim, óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Atenuante Da Confissão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Bruno

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 59 e 67 do Código Penal pela compensação integral de dupla reincidência com a confissão
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à alegada violação dos arts. 59 e 67 do Código Penal, uma vez que a questão não foi debatida pelo tribunal a quo e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo, assim, óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.