HC 853522 - DECISAO

HC 853522 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, ao aplicar a jurisprudência sobre a valoração dos antecedentes e a teoria do direito ao esquecimento, verificou-se que apenas um dos registros criminais poderia ser afastado por lapso temporal insuficiente para manter ambos; assim, afastou-se parcialmente os maus antecedentes e recalculou-se a dosimetria, fixando a pena em 7 anos e 13 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Tribunal De Origem (decisão)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Concurso De Agentes, Regime Inicial, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento Concurso De Agentes Regime Inicial +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Tribunal De Origem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz considerar condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos para caracterizar maus antecedentes?
  2. 2 Aplicação da teoria do direito ao esquecimento para afastar registros criminais muito antigos na fixação da pena-base.
  3. 3 Correção da dosimetria quanto à majorante por reincidência múltipla e concurso de agentes e a consequente fixação do regime inicial.

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, ao aplicar a jurisprudência sobre a valoração dos antecedentes e a teoria do direito ao esquecimento, verificou-se que apenas um dos registros criminais poderia ser afastado por lapso temporal insuficiente para manter ambos; assim, afastou-se parcialmente os maus antecedentes e recalculou-se a dosimetria, fixando a pena em 7 anos e 13 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastar parcialmente os maus antecedentes
  • Fixar a pena do paciente em 7 anos e 13 dias de reclusão e 17 dias-multa