REsp 2013761 - DECISAO

REsp 2013761 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos fático-probatórios (histórico de atos infracionais, prática do delito durante liberdade provisória, circunstâncias do flagrante, quantidades e diversidade de entorpecentes, tentativa de fuga e petrechos), motivo pelo qual o reconhecimento da causa especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido relativo ao art. 42 ficou prejudicado por a pena-base ter sido fixada no mínimo legal; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso e nele se negou provimento.

Parties
Recorrente: Lucas Dias dos Santos; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Aumento Da Pena Base (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj
Tráfico De Drogas Penal Processual Penal Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Aumento Da Pena Base (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lucas Dias dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegada violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 relativa ao aumento da pena-base
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos fático-probatórios (histórico de atos infracionais, prática do delito durante liberdade provisória, circunstâncias do flagrante, quantidades e diversidade de entorpecentes, tentativa de fuga e petrechos), motivo pelo qual o reconhecimento da causa especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido relativo ao art. 42 ficou prejudicado por a pena-base ter sido fixada no mínimo legal; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso e nele se negou provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.