AREsp 2400465 - DECISAO

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Como a extinção da punibilidade relativa ao registro que fundamentou os maus antecedentes ocorreu em 16/04/2014, menos de 10 anos antes da prática do novo fato (21/03/2022), e considerando o entendimento do RE n. 593.818/SC de que o período depurador não se aplica aos maus antecedentes, a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes foi considerada idônea, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado.

Parties
Agravante: FLAVIO CARVALHO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional
Penal Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Prisional

Case Brief

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Parties

FLAVIO CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 higidez da fixação da pena-base pela consideração de maus antecedentes
  2. 2 incidência do período depurador aos maus antecedentes
  3. 3 valoração de registro histórico extinto há menos de 10 anos

Ratio Decidendi

Como a extinção da punibilidade relativa ao registro que fundamentou os maus antecedentes ocorreu em 16/04/2014, menos de 10 anos antes da prática do novo fato (21/03/2022), e considerando o entendimento do RE n. 593.818/SC de que o período depurador não se aplica aos maus antecedentes, a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes foi considerada idônea, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FLAVIO CARVALHO DOS SANTOS.
  • Nego provimento ao recurso especial.