AREsp 2568589 - DECISAO

AREsp 2568589 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa das circunstâncias judiciais (incluindo o repouso noturno) e o reconhecimento dos maus antecedentes foram fundamentados com base em elementos concretos dos autos, em consonância com o princípio da individualização da pena e com precedentes da Corte que admitem o uso do repouso noturno como circunstância judicial na dosimetria do furto qualificado; assim, não há ilegalidade a ensejar reforma da dosimetria.

Parties
Agravante: Samuel Carlos do Amaral Martins; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes
Penal Dosimetria Furto Qualificado Repouso Noturno Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

Samuel Carlos do Amaral Martins

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais
  3. 3 consideração do repouso noturno como circunstância judicial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa das circunstâncias judiciais (incluindo o repouso noturno) e o reconhecimento dos maus antecedentes foram fundamentados com base em elementos concretos dos autos, em consonância com o princípio da individualização da pena e com precedentes da Corte que admitem o uso do repouso noturno como circunstância judicial na dosimetria do furto qualificado; assim, não há ilegalidade a ensejar reforma da dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.