HC 908863 - DECISAO

HC 908863 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque houve constrangimento ilegal na valoração dos antecedentes do paciente, que não ostentavam condenações com trânsito em julgado na data da sentença; por força do art. 580 do CPP e da extensão dos efeitos reconhecida em AREsp, afastou-se a negativação dos antecedentes e redimensionou-se a pena-base ao mínimo legal, resultando na redução da pena definitiva para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: Samer Saroute dos Santos; Respondente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Antecedentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Extensão De Efeitos
Penal Processo Penal Dosimetria Antecedentes Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

Samer Saroute dos Santos

Paciente

Ministério Público de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena por valoração indevida dos antecedentes
  2. 2 afastamento da negativação do vetor antecedentes por ausência de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 competência para revisão de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque houve constrangimento ilegal na valoração dos antecedentes do paciente, que não ostentavam condenações com trânsito em julgado na data da sentença; por força do art. 580 do CPP e da extensão dos efeitos reconhecida em AREsp, afastou-se a negativação dos antecedentes e redimensionou-se a pena-base ao mínimo legal, resultando na redução da pena definitiva para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão, e 13 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0010623-69.2011.8.13.0271, da Vara Criminal da comarca de Frutal/MG
  • Intime-se o Ministério Público de Minas Gerais