HC 897950 - DECISAO

HC 897950 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem considerou legítima a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, tendo constatado 16 condenações transitadas em julgado sem prova de extinção das execuções penais (logo não se verificou o lapso de 10 anos exigido para o direito ao esquecimento), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente provas e reverter essa conclusão; ademais, a majoração da pena-base ficou dentro de parâmetros jurisprudenciais.

Parties
Paciente: FABIANA NASCIMNETO PIRES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (merito)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Receptação, Falsa Identidade, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Receptação Falsa Identidade Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIANA NASCIMNETO PIRES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (merito)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa dos antecedentes criminais na dosimetria
  2. 2 aplicação do instituto do direito ao esquecimento (lapso temporal de 10 anos)
  3. 3 possibilidade de revisão dos critérios da dosimetria pelo Tribunal sem reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem considerou legítima a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, tendo constatado 16 condenações transitadas em julgado sem prova de extinção das execuções penais (logo não se verificou o lapso de 10 anos exigido para o direito ao esquecimento), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente provas e reverter essa conclusão; ademais, a majoração da pena-base ficou dentro de parâmetros jurisprudenciais.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.