REsp 2132687 - DECISAO

REsp 2132687 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o STF tenha firmado entendimento de que o prazo quinquenal do art. 64, I, CP não impede considerar condenações antigas como maus antecedentes, a ausência de indicação da data de extinção das penas anteriores impediu a aferição concreta da necessidade de afastamento da vetorial dos maus antecedentes; outras teses não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, atraindo óbices de prequestionamento, razão pela qual o recurso foi improvido.

Parties
Recorrente: ADEMILSON GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento, Assistência Judiciária Gratuita, Prescrição Quinquenal (art. 64, I, Cp)
Direito Penal Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Direito Ao Esquecimento Assistência Judiciária Gratuita Prescrição Quinquenal (art. 64, I, Cp)

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Parties

ADEMILSON GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações transitadas em julgado como maus antecedentes mesmo quando extinção da pena ocorreu há mais de cinco anos
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal ao reconhecimento dos maus antecedentes
  3. 3 Necessidade de indicação da data de extinção da pena anterior para aferir princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o STF tenha firmado entendimento de que o prazo quinquenal do art. 64, I, CP não impede considerar condenações antigas como maus antecedentes, a ausência de indicação da data de extinção das penas anteriores impediu a aferição concreta da necessidade de afastamento da vetorial dos maus antecedentes; outras teses não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, atraindo óbices de prequestionamento, razão pela qual o recurso foi improvido.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.