HC 877239 - ACORDAO

HC 877239 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando preclusão temporal e vedando o conhecimento do mandamus diante da ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a exceção à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Agravante: JOHN HERBERT DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Turma Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Receptação Dosimetria Preclusão Temporal Coisa Julgada Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

JOHN HERBERT DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Turma Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pelo ajuizamento tardio do habeas corpus
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando preclusão temporal e vedando o conhecimento do mandamus diante da ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a exceção à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.